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Liberdade de Expressão e Democracia com respaldo no atual Art. 220º e § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988.

segunda-feira, 15 de março de 2010

Princípios da Publicidade e da Transparência na Administração Pública


Esta Postagem tem o objetivo de caracterizar a obrigatoriedade e a abrangência dos princípios da publicidade e da transparência na administração pública brasileira, com enfoque na divulgação das contas públicas. No Brasil, a transparência é considerada um princípio da gestão fiscal responsável que deriva do princípio constitucional da publicidade. Todavia, a transparência é um conceito mais amplo do que a publicidade, isso porque uma informação pode ser pública, mas não ser relevante, confiável, oportuna e compreensível. A pesquisa foi realizada seguindo uma abordagem qualitativa.

A pesquisa revelou a derivação legal, as funções e a abrangência dos princípios da publicidade e da transparência aplicados a evidenciação das contas públicas. Constatou-se também que a INTERNET constitui uma forma emergente para a divulgação das contas públicas, com maior destaque a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 9.755/98.

Por fim, ressaltamos que mais do que garantir o atendimento das normas legais, as iniciativas de transparência na administração pública constituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania pela população. Portanto, a compreensibilidade dos dados e das informações pelos usuários é uma condição indispensável.

Agora gostaria que alguém diga-me quando esta Lei foi aplicada pelo Executivo e exigida pelo Legislativo, pois como foi dito é um Princípio Constitucional e obrigatório de todas as Gestões Públicas.O fato é que elas existem, as Leis, e é para combater a corrupção "por incrível que pareça", digam-me se estamos denegrindo a imagem de algum Homem Público, só por que exigimos nossos direitos como Cidadãos e deveres por parte dos Poderes Públicos com a Sociedade.

Seguem abaixo várias fontes de pesquisas que expressam a obrigatoriedade do Pricípio da Publicidade:

*http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos52005/89.pdf
*http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5417
*http://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=2897821
*http://redalyc.uaemex.mx/redalyc/pdf/762/76200508.pdf
*http://www.direitodoestado.com.br/noticias/5596/Britto-ratifica-apoio-da-OAB-%C3%A0-transpar%C3%AAncia-nas-contas-p%C3%BAblicas
*http://www.direitodoestado.com.br/noticias/5596/Britto-ratifica-apoio-da-OAB-%C3%A0-transpar%C3%AAncia-nas-contas-p%C3%BAblicas
*Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000):
MORAES, Alexandre de. Probidade Administrativa e Provas Ilícitas. Revista
Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, nº. 12, março,
2002. Disponível na Internet

2 comentários:

Anônimo disse...

caro amigo nobel! e tudo muito claro ,tudo muito facil de ser cumprido,porem,amigo a realdade e outra para nos que moramos no reinado dos abelhudo costa,essa clareza nas prestaçoes de conta eu mesmo ja ouvi sendo cobrada por varias vezes nas sessoes da camara ,por parte dos vereadores,porem em seguida ouvi de explicaçao q o prefeito nao prestava conta a camara porque nao tinha o habito ,nao tinha a cultura de fazer essas prestaçoes.ela foi cobrada por mais de uma vez porem amigo a camara funciona com 9 vereadores nao adianta uns quererem e outros nao,sem contar q falta interesse do vereador chefe,pois nao e porque fazem parte do sistema q precisam concordar com tudo q ele determina,eo compromisso q eles tem com opovo q votaram nele.essas cobrança sao sempre feita,a prova maior disso e q as sessoes nao sao mais transmitida pela fm local,vc leu nobel,alguma coisa sobre isto em algum blog?o povo tem o direito de saber oq se passa nas sessoes.por conviniencia nenhum blog fez comentario por essa falta de respeito para com o povo.ta tudo exposto o povo eu diria q quase sabe de tudo,mais as pessoas so sabem reclamar na hora q e chamada as urnas para dar a resposta q devereia .simplesmente vendem seu voto por uma micharia ou por um pneu de moto ou por uma parede q falta levantar ,eu insisto com convicçao e triste mais felipelandia tem seu governo q merece.as prestaçao de conta sao feitas de outras formas para o povo, esta na avenida nas ruas de nossa cidade sao faceis de ser indentificada e so se perguntar de onde vem isto?em q empresa e funcionario?como comprou?quanto custa e etc.... abraços do capitao america

O Nobel disse...

Boa tarde, Ilustre "Capitão América"!
Realmente nada nesta vida é fácil, muito menos exigir coerência de determados Tipos de Políticos que vivem em "culturas administrativas" que Boicotam as informações públicas à população, como mencionou o Amigo. Mas, é esta tal "cultura" que tem que ser alterada urgentemente, com mais insistência e por vez necessário acionando a Justiça, pois aqui não existem favores e sim obrigações de esclarecimentos à sociedade.

Sei da determinação de uns Vereadores e omissões de outros quanto a esta questão na CMFG, mas seja da forma que for isto tem que ser sempre cobrado do Executivo. Além do mais, como é de conhecimento de nós todos existe um total desinteresse da população quanto a esta questão; realmente é tudo "cultural"...Que "cultura" esta nossa!!! Por isso que estamos onde estamos é devido a esta "cultura" cheias de "hábitos".

Obrigado mais uma vez Capitão América por seu comentário.

Fica com Deus e saúde a vossa Família.